Art. 2º da Lei 14.663/2023

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.663/2023

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.663/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.663/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.663/2023.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026penal
Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recursos não provido e parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelos interpostos pelas rés contra sentença que as condenou por furto qualificado, com penas de reclusão e dias-multa. Defesa de Natália busca absolvição por falta de tipicidade ou provas…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ULTRAPASSADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 3º, DA LEI N. 9.099/1995). MATÉRIA DE ORDEM…
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TJPRAgravo Interno Cível 0075940-76.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 05/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…
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TJPRAgravo de Instrumento 0064218-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 05/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…
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STJAgRg no HC 975.298/SCAcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 04/07/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PELA REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. CONCURSO DE AGENTES E REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO…
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TJPR0010044-86.2025.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Competência absoluta do juizado especial da fazenda pública. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela instituição requerida contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça…
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STJHC 975.298/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 26/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO AO RÉU. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA…
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TJPR0060048-64.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócia. Dissolução irregular. Penhorabilidade de ativos financeiros. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de…
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