Art. 8º da Lei 14.689/2023

Decisões que citam o art. 8º da Lei 14.689/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 8º da Lei 14.689/2023.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 14.689/2023.

1. CARFAcórdão 2401-012.742AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Andre Barros de MouraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/09/2026publicada em 09/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2401-012.742, Rel. Cons. Andre Barros de Moura, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 3/9/2026, DJe 9/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2401-012.698AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Andre Barros de MouraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/09/2026publicada em 09/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2401-012.698, Rel. Cons. Andre Barros de Moura, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 2/9/2026, DJe 9/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 2001-008.565AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 06/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2001-008.565, Rel. Cons. Lilian Claudia de Souza, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 20/7/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1001-004.415AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 06/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-004.415, Rel. Cons. Ana Claudia Borges de Oliveira, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 28/7/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 1001-004.414AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 06/10/2026tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-004.414, Rel. Cons. Ana Claudia Borges de Oliveira, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 28/7/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 2102-004.434AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 23/06/2026publicada em 05/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REQUALIFICAÇÃO. Comprovado que os valores percebidos pelo contribuinte guardavam correspondência direta com os serviços médicos prestados, correta a…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2102-004.434, Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 23/6/2026, DJe 5/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 2202-012.079AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 05/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR MÉDICA POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE SIMPLES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RECLASSIFICAÇÃO COMO…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2202-012.079, Rel. Cons. Thiago Buschinelli Sorrentino, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 6/7/2026, DJe 5/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. STJAgInt no AREsp 3.205.893MonocráticaNegado

   Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario

   Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.453/1.454, tornando-a sem efeito; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a prévia fixação de…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AgInt no AREsp 3.205.893, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 30/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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9. CARFAcórdão 2402-013.700AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 25/09/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a regra do art. 150, § 4º, do…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-013.700, Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de Faria, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 4/8/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 2001-008.654AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 23/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2001-008.654, Rel. Cons. Wilderson Botto, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 19/8/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação