Art. 22 da Lei 14.711/2023
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO…
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