Art. 3º da Lei 14.715/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.715/2004
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 14.715/2004, de 2011 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.715/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.715/2004.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo eliminação de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL (BAIXA VISÃO). ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta pelo Estado e pela…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. REPROVAÇÃO PELO BANCA EXAMINADORA. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE PcD. CONCEITO LEGAL E JURISPRUDENCIAL AMPLIATIVO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cíveljulgada em 08/02/2022publicada em 21/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. REINTEGRAÇÃO E RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para autorizar a participação do agravado nas demais…
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- STFADI 4.388/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 03/03/2020publicada em 12/03/2020
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE PARTE DO §1º DO ARTIGO 3°, BEM COMO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.715, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, DO ESTADO DE GOIÁS POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE HUMANA E…
- STFRE 634.248/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/05/2011publicada em 01/06/2011