Art. 1º da Lei 14.723/2023

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.723/2023

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 14.723/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.723/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.723/2023.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 09/07/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. SISU. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. AÇÕES AFIRMATIVAS. PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO. AUTODECLARAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS, PARDOS E ÍNDÍGENAS. LEI Nº 12.711/12. COMISSÃO AVALIADORA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026
ENSINO SUPERIOR. UFES. AÇÕES AFIRMATIVAS. PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO. AUTODECLARAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS, PARDOS E ÍNDÍGENAS. LEI Nº 12.711/12. COMISSÃO AVALIADORA. 1 - Apelo contra a sentença que rejeitou pedido do autor, voltado a anular ato administrativo que não o considerou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026
ENSINO SUPERIOR. UNIRIO. AÇÕES AFIRMATIVAS. PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO. AUTODECLARAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. LEI Nº 12.711/12. COMISSÃO AVALIADORA. É legítima a previsão de edital destinada a regular o preenchimento de vagas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO…
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STFADI 7.561/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/06/2025publicada em 01/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, caput; 3º, § 1º; 4º, caput e § 2º; 5º, parágrafo único, da Lei 12.711/2012. Colégios militares. Sujeição a regime jurídico sui generis. Instituições de ensino de natureza pública, a despeito de certas peculiaridades. Destinatários da política pública…
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