Art. 10 da Lei 14.735/2023

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 14.735/2023

1 decisão do STJ cita o art. 10 da Lei 14.735/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 14.735/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 14.735/2023.

STJHC 1.113.546/APMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58523933…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Tribunal Pleno - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiropublicada em 26/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL. LEI ORGÂNICA ESTADUAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONDUTA NA VIDA PRIVADA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ORGÂNICA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE…
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TJMGApelação Cível 1028642-80.2025.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Tribunal Pleno - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 06/03/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0813818-48.2025.8.14.0000 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ –SINDPOL/PA ADVOGADA: CLÊBIA DE SOUSA COSTA – OAB/PA 13915 RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA-GERAL: ANA…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de AlencarTribunal Plenojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL. LEI ORGÂNICA ESTADUAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONDUTA NA VIDA PRIVADA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ORGÂNICA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE…
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