Vade Mecum · Lei 14.751/2023

Art. 181 da Lei 14.751/2023

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Decisões que citam o art. 181 da Lei 14.751/2023

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A decisão que cita o art. 181 da Lei 14.751/2023.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026penal

    DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO MILITAR. LEI Nº 14.751/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE A EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. REGIME PRISIONAL CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo em…

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