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Vade Mecum · Lei 14.751/2023

Art. 2º da Lei 14.751/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.751/2023

1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 14.751/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.751/2023.

  1. STJAREsp 3.307.053/GOMonocráticaNegado
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço doagravo e nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59542720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS…

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  2. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026processual_civil

    XXX DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. xXX FIM EMENTA XXX I -

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Bizzotto1ª Câmara Criminalpublicada em 30/03/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA E “NERVOSISMO” INSUFICIENTES. INGRESSO EM LOCAL DE NATUREZA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA E POR DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/03/2026publicada em 14/03/2026administrativo

    Direito Administrativo. Recurso Inominado. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Provimento parcial. I. Caso em Exame Condenação do Município de Anhembi ao pagamento de valores a título de "pro-labore" e gratificação por desempenho de atividade delegada, referentes ao período de junho…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por Marcos Paulo dos Santos Farias contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÕES SUCESSIVAS DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…

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  7. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 05/01/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual contra acórdão que concedeu…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 18/03/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINARES USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO POLÍCIA CIVIL 1. Não configura usurpação a realização de atividade investigativa pela polícia militar, amparada no dever constitucional de preservar a ordem pública, inconfundível com a judiciária, adstrita às corporações…

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