Art. 56 da Lei 14.758/2023

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 14.758/2023

1 decisão do TJSP cita o art. 56 da Lei 14.758/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 14.758/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

A decisão que cita o art. 56 da Lei 14.758/2023.

TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 29/09/2026penal
HABEAS CORPUS. Produção e comércio de agrotóxicos não registrados (art. 56, da Lei 14.758/23). Destinação ilegal de embalagens (art. 57, da Lei 14.785/23). Associação criminosa (art. 288, do Código Penal). Pleito de revogação da prisão preventiva. Prisão revogada pelo Juízo de origem. Alvará de…
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