Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 14.768/2023

Art. 1º da Lei 14.768/2023

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.768/2023

6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.768/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.768/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.768/2023.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006168-85.2025.4.05.8303 APELANTE: GERMANO FERRAZ DA SILVA ROSA, UNIAO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HELTON…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STJAgInt no AREsp 3.202.445AcórdãoNegado
    Rel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. 1. A matéria pertinente ao art. art. 1º da Lei n. 14.768/2023 não…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERDA UNILATERAL DE AUDIÇÃO. DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO AUDITIVA. IFBrA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A AGENTES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Antônio Cézar Me9ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EXIGÊNCIA DE PERDA DE 95 DECIBÉIS EXTRAÍDA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPRAgravo de Instrumento 0066741-93.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. VALOR REFERENCIAL DE 41 dB NÃO ALCANÇADO. PERDA DE 30 dB. NÃO ENQUADRAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 21/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. DIAGNÓSTICO ANTERIOR AO PERÍODO DE INSCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ERRO EXCLUSIVO DO CANDIDATO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. HIPOACUSIA BILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. SEQUELA DEFINITIVA E CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL OU DE MAIOR ESFORÇO. ART. 86 DA LEI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006168-85.2025.4.05.8303 APELANTE: GERMANO FERRAZ DA SILVA ROSA, UNIAO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HELTON…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU). PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PREVISÃO EM EDITAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. ILEGALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária, que tenho…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta