Art. 11 da Lei 14.786/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 14.786/2010
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 14.786/2010, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.786/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 14.786/2010.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 16/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DECORRENTES DE VALORES QUE TERIA PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2023
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO QUANTO À OCORRÊNCIA DE RECEBIMENTO A MAIOR DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR DEVOLUÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Mauro Ferreira LiberatoÓrgão Especialjulgada em 08/09/2022publicada em 08/09/2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. AFASTAMENTO. CURSO DOUTORADO NA FGV/RJ. PERCEPÇÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS (GAM-UNIDADES). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORDENOU OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/06/2022publicada em 27/06/2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO TJCE. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS (GAM-UNIDADES) PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vantagem de natureza "propter laborem". AUSÊNCIA DE requisito previsto na lei nº…
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- STFADI 4.496/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/10/2020publicada em 28/10/2020