Art. 20 da Lei 14.786/2010
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 20 da Lei 14.786/2010
12 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 14.786/2010, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 14.786/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 14.786/2010.
- STJRMS 71.400/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem -se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45384988 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgInt no RMS 71.234/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 04/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO - GEI. EXCLUSÃO DAS COMARCAS SITUADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO…
- STJRMS 71.234/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/06/2024administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem -se. Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42123737 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 62.068MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34019769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luciano Lima RodriguesÓrgão Especialjulgada em 15/09/2022publicada em 16/09/2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). EXCLUSÃO DAS COMARCAS SITUADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Darival Beserra PrimoÓrgão Especialjulgada em 28/07/2022publicada em 28/07/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO GEI. LEI ESTADUAL Nº 16.739/2018. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES LOTADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. VIOLAÇÃO AO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 68.276MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/02/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA POR LEI LOCAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM GEI. IMPOSSIBILIDADE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Mauro Ferreira LiberatoÓrgão Especialjulgada em 04/11/2021publicada em 05/11/2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). EXCLUSÃO DAS COMARCAS SITUADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no RMS 63.085/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 30/11/2020publicada em 02/12/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). SUSPENSÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por José Alvino Dias contra ato supostamente…
- STJRMS 64.384/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/09/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea "b" do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator