Art. 21 da Lei 14.786/2010
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Cíntia Almeida Pinpublicada em 23/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE…
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