Art. 5º da Lei 14.789/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.789/2023
11 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 14.789/2023, de 2024 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.789/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.789/2023.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI N. 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1 - Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 24/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001605-17.2026.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004-D EMENTA PROCESSO CIVIL E…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO MANTIDA. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA). TEMA Nº 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2026publicada em 18/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 15/04/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI RJ Nº 9.025/2020. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. PACTO FEDERATIVO E CONCEITO DE RENDA…
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- TRF4Apelação Cível 5007208-29.2023.4.04.7005AcórdãoParcialRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito de excluir, da base de cálculo do IRPJ, adicional e CSLL, os valores…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 13/03/2026Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI Nº 14.789/2023. HABILITAÇÃO AO REGIME. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADIN. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170/2023. LEGALIDADE. I…
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- STJREsp 2.035.568/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…