Art. 19 da Lei 14.790/2023
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 14.790/2023
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A decisão que cita o art. 19 da Lei 14.790/2023.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. LEI Nº 14.790/2023. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APOSTADOR COM CONTA VERIFICADA E APROVADA PELA PRÓPRIA OPERADORA QUE, APÓS DEPÓSITO DE R$ 100,00 EM 23/02/2026 E APOSTAS BEM-SUCEDIDAS EM CASSINO ONLINE…
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