Art. 5º da Lei 14.817/2024

Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.817/2024

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 14.817/2024.

A decisão que cita o art. 5º da Lei 14.817/2024.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

   G DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. DOUTORADO EM EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Seção Cível de Direito Publico, j. 13/3/2026, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação