Art. 29 da Lei 14.826/2002

Decisões que citam o art. 29 da Lei 14.826/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 14.826/2002.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 14.826/2002.

1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2025civil

   DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para limitar os descontos de empréstimos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 3ª Câmara Cível, DJe 27/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 17/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação