Art. 10 da Lei 1.487/2010

Decisões que citam o art. 10 da Lei 1.487/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 10 da Lei 1.487/2010.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 1.487/2010.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 11/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA MENSAL. ADICIONAL DE 50%. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. (...). 4. A conversão da jornada semanal em mensal não segue fórmula…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   11ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EXCEDENTE DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Servidor público municipal, no exercício do magistério, propôs ação pleiteando o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, DJe 6/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação