Art. 63 da Lei 14.879/2024

Norma: Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 05/06/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 63 da Lei 14.879/2024

77 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 14.879/2024, de 2025 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 14.879/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 14.879/2024.

TJPRAgravo de Instrumento 0052047-22.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c declaração de inexigibilidade de débito. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro de eleição contratual. Insurgência da parte autora. Acolhimento…
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TJPRAgravo de Instrumento 0028845-16.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann19ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ELEITO COM VÍNCULO OBJETIVO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0086792-62.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que saneou o feito e afastou preliminar…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034325-72.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATOS RURAIS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA SEM QUALQUER VÍNCULO COM AS PARTES OU COM A RELAÇÃO JURÍDICA. ESCOLHA DO FORO ABUSIVA. DECLINAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LEI Nº 14.879/2024. FORO ELEITO COM PERTINÊNCIA COM DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. FILIAL ATIVA NA COMARCA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. AUTONOMIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. MEDIDA CAUTELAR RAZOÁVEL E LEGÍTIMA…
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STJEREsp 2.197.212/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/06/2026processual_civil
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TJPRAgravo de Instrumento 0029260-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de incompetência territorial em ação monitória, na qual o agravante alegou a…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1-…
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STJCC 221.094/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (DF) para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial n. 0748901- . 80.2023.8.07.0001 e os Embargos à Execução n…
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