Art. 66 da Lei 149/2002

Decisões que citam o art. 66 da Lei 149/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 66 da Lei 149/2002.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 149/2002.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 290/2010. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1.241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS. TEMA 1241 DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL Nº 290/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Inépciapublicada em 06/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 290/2010. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Inépcia, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS. TEMA 1241 DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL Nº 290/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 03/07/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Órgão Especial, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 30/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 290/2010. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. TEMA 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 30/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. LEI MUNICIPAL Nº 290/2010. TEMA 1241 DO STF. AJUSTE DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado

    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 290/2010. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação