Art. 13 da Lei 14.937/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.937/2003
2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.937/2003, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.937/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.937/2003.
- TJMTAgravo Regimental Cível 0052664-77.2015.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/12/2022publicada em 20/12/2022
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO NOS REGISTROS DO DETRAN – POR MEIO DA RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL – ARTIGO 1.275 DO CC – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DENEGATÓRIA – RECURSO DE…
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- TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1014113-86.2019.8.11.0003AcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 24/05/2022publicada em 07/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - ARTIGO 1.275 DO CC - CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO NOS REGISTROS DO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIEDADE QUE SE REVESTE DE…
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- STJAREsp 1.200.401/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/02/2018tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com a majoração da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do…
- STJAREsp 1.071.463/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/04/2017tributario
Diante do exposto, conhece-se do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR