Art. 70 da Lei 15/1994
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara Cível Juizo Recorrente: Juiz de Direito Vara Única de Maragogipe - Jurisdição Plena Advogado(s): Recorripublicada em 02/12/2024
8001024-45.2022.8.05.0161 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Joilton Caldas De Sousa Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609-A) Recorrido: Municipio De Maragogipe Juizo Recorrente: Juiz De Direito Vara Única De Maragogipe - Jurisdição Plena Ementa…
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