Art. 14 da Lei 15.038/2024

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 15.038/2024.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N.º 12.381/2025. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO…
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