Art. 10 da Lei 1.505/2009
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 1.505/2009
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 1.505/2009.
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 05/04/2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a legislação municipal prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional…
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