Art. 3º da Lei 15.071/2004
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 15.071/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 15.071/2004.
A decisão que cita o art. 3º da Lei 15.071/2004.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025
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