Art. 142 da Lei 15.080/2024

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 142 da Lei 15.080/2024

14 decisões do TCU citam o art. 142 da Lei 15.080/2024, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 15.080/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 142 da Lei 15.080/2024.

TCUAcórdão 2406/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA 2027 (PLN 2/2026-CN). INSUFICIÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA, MÉMÓRIAS DE CÁLCULO, DECOMPOSIÇÃO DE VALORES, RECONSTITUIÇÃO DE CÁLCULOS, COMPARABILIDADE ENTRE CICLOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1285/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. 3º QUADRIMESTRE DE 2025. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO. CUMPRIMENTO DE LIMITES E DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL, DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE CONCESSÕES DE GARANTIA ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIÊNCIAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1125/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. 2º QUADRIMESTRE DE 2025. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO. CUMPRIMENTO DE LIMITES. COMUNICAÇÕES.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1065/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 5º BIMESTRE DE 2025. SIGNIFICATIVOS DESVIOS NAS PROJEÇÕES DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS. CIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 992/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. RESULTADOS FISCAIS DA UNIÃO EM 2025. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO. CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO FORMALMENTE ESTABELECIDA. CUMPRIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE DESPESA PRIMÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 200/2023. DETERMINAÇÕES À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2923/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 4º BIMESTRE DE 2025. FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DA TELEBRAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. INFORMAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2855/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 1º BIMESTRE DE 2025. INFORMAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2862/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 3º BIMESTRE DE 2025. EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IOF. INCLUSÃO DE RECEITA PATRIMONIAL EXTRAORDINÁRIA DE R$ 15 BILHÕES, DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2874/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE DIREITOS DA UNIÃO EM ACORDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO (AIPS). ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANP. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE VALOR PÚBLICO E FALHAS REGULATÓRIAS. AFASTAMENTO DA TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE FRAGILIDADE NA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2451/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. FISCOBRAS 2025. CONSOLIDAÇÃO DO 29º PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA FINANCIADOS COM RECURSOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS AO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 142 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 (LEI 15.080/2024). ENVIO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta