Art. 2º da Lei 15.080/2024

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.080/2024

4 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 15.080/2024, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 15.080/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.080/2024.

TCUAcórdão 1065/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 5º BIMESTRE DE 2025. SIGNIFICATIVOS DESVIOS NAS PROJEÇÕES DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS. CIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE…
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TCUAcórdão 992/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. RESULTADOS FISCAIS DA UNIÃO EM 2025. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO. CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO FORMALMENTE ESTABELECIDA. CUMPRIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE DESPESA PRIMÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 200/2023. DETERMINAÇÕES À…
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TCUAcórdão 2843/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO 2º BIMESTRE DE 2025. CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 15.080/2025. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALTERACÃO DA REDAÇÃO DO SUBITEM 9.1 DO ACÓRDÃO…
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TCUAcórdão 2208/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO NO 2º BIMESTRE DE 2025. DISCUSSÃO SOBRE A META A SER PERSEGUIDA COM AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS QUE ASSEGURAM UM…
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