Art. 17 da Lei 1.510/1994
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.510/1994
Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 1.510/1994.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 1.510/1994.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DISCIPLINA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DISCIPLINA…
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