Art. 195 da Lei 1.511/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 195 da Lei 1.511/1994
6 decisões do STF citam o art. 195 da Lei 1.511/1994, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 195 da Lei 1.511/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 195 da Lei 1.511/1994.
- STFADI 6.741/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 22/02/2023publicada em 02/03/2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre limites etários para ingresso na magistratura local. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 82, II, da Lei Complementar nº 234, de 18.04.2002, do Estado do Espírito Santo, que estabelece…
- STFADI 2.614/MSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/12/2021publicada em 10/01/2022
- STFADI 6.795/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/09/2021publicada em 01/10/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 195, §5º, da Lei 1.511, de 6 de julho de 1994, do Estado do Mato Grosso do Sul, com a redação conferida pela Lei estadual 1.969, de 28 de junho de 1999. 3. Fixação de limites etários para ingresso na magistratura por lei estadual. 4. As disposições da…
- STFADI 6.795/MSInformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/09/2021constitucionalVer no tribunal
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- STFADI 6.796/ROInformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/09/2021constitucionalVer no tribunal
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- STFADI 6.794/CEInformativoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/09/2021constitucionalVer no tribunal
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