Art. 1º da Lei 15.142/2025

Decisões que citam o art. 1º da Lei 15.142/2025

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 15.142/2025.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 15.142/2025.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH). ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. ENTIDADE PRIVADA INTEGRANTE DO TERCEIRO SETOR. EMPREGOS SOB O REGIME DA CLT. EDITAL Nº 001/2025. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESERVA DE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF2Agravo de Instrumento 5009906-23.2026.4.02.0000AcórdãoNegado

   Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 23/10/2023publicada em 08/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação objetivando a suspensão de ato que desclassificou…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Agravo de Instrumento 5009906-23.2026.4.02.0000, Rel. Des. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/10/2023, DJe 8/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 04/09/2026

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. FINALIDADE PÚBLICA. TEMA 1.420…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des, 5ª Turma, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO MILITAR. RESERVA DE VAGAS (COTAS). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, no qual candidata da ampla concorrência…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, j. 30/7/2026, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 29/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CADASTRO DE RESERVA EM LOCALIDADE DE VAGA ÚNICA IMEDIATA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des, 12ª Turma, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026

   PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO NEGRO PELA COMISSÃO AVALIADORA. DECISÃO MOTIVADA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando à…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, j. 28/5/2026, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/03/2026publicada em 18/03/2026

   ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público, por UNANIMIDADE, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda, Seção Cível de Direito Publico, j. 13/3/2026, DJe 18/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 27/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município do Salvador contra sentença…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Camara Cível, j. 16/10/2025, DJe 27/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação