Art. 3º da Lei 15.142/2025

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 15.142/2025

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 15.142/2025, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 15.142/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 15.142/2025.

TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DA LISTA DE VAGAS RESERVADAS A AFRODESCENDENTES APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO PREVISTO EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jairo Roberto de QuadrosÓrgão Especialjulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TJMS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI ESTADUAL Nº 12.169/2021. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE CRITÉRIOS RACIAIS E SOCIOECONÔMICOS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. OPÇÃO VOLUNTÁRIA PELA AMPLA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo
APELAÇÕES EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. INDÍGENA. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-INDÍGENA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ELIMINAÇÃO TOTAL. DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ELIMINAÇÃO TOTAL. DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.110.008/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE CANDIDATOS CONVOCADOS À NOMEAÇÃO E DESISTENTES. ÓBICE DA . AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta