Art. 5º da Lei 15.142/2025

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 15.142/2025.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CADASTRO DE RESERVA EM LOCALIDADE DE VAGA ÚNICA IMEDIATA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TCUAcórdão 1278/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS DE RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS. NÃO ATINGIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS DE RESERVA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA FORMAL E INTEGRADA PARA MONITORAR E AVALIAR A POLÍTICA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município do Salvador contra sentença…
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