Art. 3º da Lei 1.515/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.515/1976
10 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.515/1976, de 2019 a 2022; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.515/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.515/1976.
- STJREsp 1.702.145MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/10/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULA 282/STF. CONVERSÃO EM AÇÕES. ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE AFIRMA…
- STJREsp 1.936.779MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/05/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO EM AÇÕES. ENTENDIMENTO DOS EDCL NO EDV NOS EARESP 790.288/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.660.847MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA…
- STJREsp 1.959.765MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/02/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA…
- STJREsp 1.953.720MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/02/2022tributario
TIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA AUTORIZADORA DA…
- STJREsp 1.959.712MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS AÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.936.779MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/05/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO DAS DIFERENÇAS NÃO CONVERTIDAS EM AÇÕES. ENTENDIMENTO DO EDV NOS EARESP 790.288/PR, JULGADO EM 12/6/2019. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJREsp 1.936.781MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/05/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO DAS DIFERENÇAS NÃO CONVERTIDAS EM AÇÕES…
- STJREsp 1.660.847/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/09/2020tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJREsp 1.702.145/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/12/2019tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator