Art. 12 da Lei 15.150/2005
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 15.150/2005
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 15.150/2005, de 2023 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 15.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 15.150/2005.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte, julgada procedente em primeiro grau, que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS – PREVISÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - AFASTADA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA E PROCESSAMENTO SOB O RITO COMUM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.474.319 AgR-segundo/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 02/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.06.2024. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE AMPARADO PELA LEI ESTADUAL 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.474.319 AgR/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/05/2024publicada em 09/05/2024
- STFRcl 60.929/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023