Art. 12 da Lei 15.154/2012

Decisões que citam o art. 12 da Lei 15.154/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 15.154/2012.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 15.154/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/09/2024

   ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/04/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

   Ver no tribunal

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação