Art. 1º da Lei 1.517/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.517/1989
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.517/1989, de 2007 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.517/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.517/1989.
- STFRE 421.271 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/02/2008publicada em 14/03/2008
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Procurador Municipal. Gratificação de incentivo à cobrança de dívida ativa municipal. Lei no 1.517, de 29 de dezembro de 1989. Inclusão do Procurador e Sub-procurador Geral. Princípio da isonomia. Súmula 339 do STF. Impossibilidade. 3. Agravo…
- STFRE 421.271/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/06/2007publicada em 14/08/2007