Art. 27 da Lei 1.519/2009

Decisões que citam o art. 27 da Lei 1.519/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 1.519/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 1.519/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 03/03/2020publicada em 03/11/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 3/3/2020, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha3ª Turma Recursaljulgada em 15/09/2023publicada em 27/08/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 3ª Turma Recursal, j. 15/9/2023, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha3ª Turma Recursaljulgada em 15/09/2023publicada em 25/06/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 3ª Turma Recursal, j. 15/9/2023, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha3ª Turma Recursaljulgada em 15/09/2023publicada em 25/06/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 3ª Turma Recursal, j. 15/9/2023, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO DO MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O DIREITO À…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação