Art. 1º da Lei 15.241/2012

Decisões que citam o art. 1º da Lei 15.241/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 15.241/2012.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 15.241/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 15.241/2012. PEDIDO DE PERMISSÃO PARA RECEBER OS PAGAMENTOS EM CONTA DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. PRINCÍPIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/12/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 4/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/02/2022publicada em 28/02/2022constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE. PARCIAL IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 28/2/2022, DJe 28/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação