Art. 4º da Lei 15.252/2025

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 15.252/2025.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESOLUÇÃO CMN Nº 566/2026 - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA DE PROCESSAR O PEDIDO - PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - ASTREINTES -…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Daniel Toaldo5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 26/05/2026publicada em 03/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O BANCO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Daniel Toaldo5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 18/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ APÓS SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO OU…
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