Art. 151 da Lei 1.529/1996

Decisões que citam o art. 151 da Lei 1.529/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 151 da Lei 1.529/1996.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 151 da Lei 1.529/1996.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 07/07/2026

   APELAÇÃO. AÇÃO. ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. INVIABILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.529/96 QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Tribunal Pleno, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0801224-42.2018.8.18.0030 Embargante: Cleyton Divinopublicada em 07/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. DIREITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0801224-42.2018.8.18.0030 Embargante: Cleyton Divino, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação