Art. 3º da Lei 1.529/1996

Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.529/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 1.529/1996.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.529/1996.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   2ª Turma Recursalpublicada em 26/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPACTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PERÍODO RECLAMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 26/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Kelson Carvalho Lopes da Silva2ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. PRETENSÃO DE RETROATIVOS E REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Kelson Carvalho Lopes da Silva, 2ª Turma Recursal, DJe 25/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação