Art. 3º da Lei 1.529/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.529/2019
3 decisões do TJMS citam o art. 3º da Lei 1.529/2019, de 2024 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.529/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.529/2019.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ENVIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SENTENÇA REFORMADA.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/07/2024publicada em 05/07/2024
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA – AUSÊNCIA DE PROVA ENVIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SENTENÇA REFORMADA.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/07/2024publicada em 04/07/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA – AUTO DE INFRAÇÃO – LIMPEZA TERRENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO – ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 3º, §9º da Lei 1.529/2019 é…
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