Art. 17 da Lei 15.301/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 15.301/2004
9 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 15.301/2004, de 2020 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 15.301/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 15.301/2004.
- TJMGRecurso Inominado Cível 1001481-73.2025.8.13.0290AcórdãoNegadoRel. Des. Anderson Zanotelli2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoasjulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. NÍVEL SUBSEQUENTE E GRAU INICIAL. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO EM DECRETO. POSICIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU CUJO VENCIMENTO BÁSICO…
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- STJRMS 72.880/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "c", do RISTJ, DOU art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário e CONCEDO EM PARTE a ordem para determinar à Autoridade coatora que retome curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o…
- STJRMS 73.167/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/04/2024administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para conceder parcialmente a Documento eletrônico VDA41241863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- STJRMS 71.375/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38415354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJRMS 64.669MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/05/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36564987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 64.612/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/05/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36536887 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 60.716MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/11/2022administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34412961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO…
- STJAgInt no RMS 65.480AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE…
- STJRMS 65.480MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º…
- STJRMS 66.654MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/06/2021administrativo
Pelo exposto,nega-se provimento ao Recurso Ordinário, ressalvado ao impetrante o acesso às vias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.