Art. 12 da Lei 1.533/1950
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.533/1950
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.533/1950, de 2005 a 2010; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.533/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.533/1950.
- STJRMS 26.348/PRAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 11/05/2010publicada em 09/08/2010civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. ART. 527, III, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDAMUS. AÇÃO DE FALÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE POR TEMPO DETERMINADO, COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE…
- STJRMS 14.675/RSAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 06/09/2005publicada em 10/10/2005
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL A QUO PARA APRECIAR A DEMANDA. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O art. 105, inciso II, alínea "b", da…
- STJRMS 18.748/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 15/02/2005publicada em 25/04/2005administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 12, LEI 1.533/50. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO ART. 105, II, "b", CR/88. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS…