Art. 11 da Lei 15.349/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 15.349/2006
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 15.349/2006, de 2020 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 15.349/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 15.349/2006.
- TJPR0005103-43.2009.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein4ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) E CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QEOPM) A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 15.349/2006. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REGRAMENTO QUE PERMITIA A PARTICIPAÇÃO…
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- STFRE 1.282.553/RRAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 04/10/2023publicada em 15/12/2023
PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson FachinPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2021publicada em 15/05/2023constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. PROCESSO PENAL EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2016publicada em 21/04/2023administrativo
AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIREITO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. VEDAÇÃO. INAPTIDÃO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I – É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, assim como nesta Corte, que a…
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- TJPR0002984-12.2009.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2022publicada em 13/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DENEGATÓRIA – LEI ESTADUAL Nº 15.349/2006 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, POR MEIO DA ADI Nº 4.221/PR – EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE QUADRO DA CARREIRA (QEOPM), COM AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CLASSES OUTRAS PARA O INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO –…
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- STFADI 4.221/PRAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 14/02/2020publicada em 20/03/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 15.349/2006 DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (QEOPM). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT E LVII, 37, CAPUT E II…