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Vade Mecum · Lei 15.384/2013

Art. 6º da Lei 15.384/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 15.384/2013

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 15.384/2013, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 15.384/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 15.384/2013.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/11/2025

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO AO REFIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo daPrimeira Seçãojulgada em 26/06/2019publicada em 20/12/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  4. STFARE 1.500.659 AgR/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 16/09/2024

    Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adesão ao REFIS. Lei estadual. Desistência da lide. Honorários advocatícios de sucumbência. Matéria infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Por Petróleo Brasileiro S.a3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  6. STFARE 1.500.659/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 03/07/2024publicada em 18/07/2024
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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/02/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/08/2023publicada em 30/08/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013. DESISTÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, a autora/apelante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Ceará (REFIS)…

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