Art. 1º da Lei 1.544/1995

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.544/1995

30 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.544/1995, de 2008 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.544/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.544/1995.

TJPRApelação Cível 0005564-33.2023.8.16.0098AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 17/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – DEFERIMENTO NA PRIMEIRA…
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TJPRApelação Cível 0009820-83.2024.8.16.0130AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2025publicada em 16/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE CONHECIMENTO”. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)…
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TJPRApelação Cível 0000679-61.2024.8.16.0123AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2025publicada em 16/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE…
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TJPRApelação Cível 0006702-88.2024.8.16.0069AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2025publicada em 13/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – JUNTADA DE ÁUDIO DE GRAVAÇÃO –…
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TJPR0007496-91.2024.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 18/10/2025publicada em 20/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL…
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TJPR0006096-38.2024.8.16.0044AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…
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TJPRApelação Cível 0010069-34.2024.8.16.0130AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2025publicada em 14/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE CONHECIMENTO”. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – ÁUDIO…
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TJPR0012915-72.2024.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 06/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE CONHECIMENTO”. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO 2. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – ÁUDIO…
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TJPR0000289-60.2023.8.16.0080AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 04/10/2025publicada em 06/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO QUE, UMA VEZ DEFERIDO, SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE…
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TJPRApelação Cível 0004381-80.2024.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2025publicada em 26/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DA RÉ PARA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – OARÁTER…
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