Art. 18 da Lei 15.485/2013
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 15.485/2013
Nenhuma decisão da base cita o art. 18 da Lei 15.485/2013.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 15.485/2013.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidopublicada em 05/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO TCM/CE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (GIAP). PARCELA FIXA. CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REMESSA INADMITIDA. RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 24/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE…
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