Art. 2º da Lei 15.512/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.512/2007
8 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 15.512/2007, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 15.512/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.512/2007.
- TJPRApelação Cível 0000110-15.2013.8.16.0004AcórdãoPrejudicadoRel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÕES RELACIONADAS À REVISÃO DE PROVENTOS, PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REENQUADRAMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL…
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- TJPR0000963-32.2026.8.16.0145AcórdãoNegadoRel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO…
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- STFRcl 89.667/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFARE 1.560.220/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025
- STFARE 1.497.065/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/02/2025publicada em 20/02/2025
- STFARE 1.391.211/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/09/2023publicada em 29/09/2023
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. REAJUSTE DE 8,3. REVISÃO GERAL ANUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. TESE FIRMADA PELO TJ/MA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – IRDR N.º 17.015/2016. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. REAJUSTE DE 8,3. REVISÃO GERAL ANUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. TESE FIRMADA PELO TJ/MA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – IRDR N.º 17.015/2016. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE 6,1%. REVISÃO GERAL ANUAL. NATUREZA JURÍDICA DA LEI ESTADUAL 8.970/2009. TESE FIRMADA PELO TJ/MA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – IRDR N.º 22.965/2016. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL. DECISÃO…
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- STFRE 1.215.062/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/07/2020publicada em 06/08/2020