Art. 1º da Lei 15.610/2007

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 15.610/2007

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 15.610/2007, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 15.610/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 15.610/2007.

TJPR0009519-03.2024.8.16.0045AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt7ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 06/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA JÁ RESTITUÍDO À PARTE BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO. PEDIDO DE…
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STJREsp 2.011.183/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2024previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0012035-98.2021.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt7ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2024publicada em 09/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARTE APELANTE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NO CASO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, NO ESTADO DO PARANÁ, APÓS AS…
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TJPR0007944-43.2021.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2023publicada em 08/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E CONDENANDO O ESTADO DO PARANÁ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS NA FONTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE…
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TJPR0004774-40.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 06/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL DAS RECORRENTES (FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 12%) - TAXA SELIC QUE SOMENTE DEVE SER APLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DO FCA - NÃO INCIDÊNCIA DE…
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TJPR0002188-76.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 28/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO - EXEGESE DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E DO ARTIGO 21, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO…
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TJPR0027569-97.2020.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo7ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2022publicada em 01/04/2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL…
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TJPR0009830-25.2021.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo7ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2022publicada em 25/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OMISSO NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACORDÃO COMPLEMENTADO COM AS RAZÕES EXPOSTAS NO VOTO DECLARADO PELO VOGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPR0079641-42.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 16/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO, INEXISTENTE – REDISCUSSÃO SOBRE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPR0004026-96.2021.8.16.0159AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2021publicada em 22/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO, INEXISTENTE – REDISCUSSÃO SOBRE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
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